HC 1011535 - ACORDAO

HC 1011535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação (necessidade de incursão em provas), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Candido da Silva; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Domiciliar Humanitário, Incursão Em Provas, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Regime Domiciliar Humanitário Incursão Em Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Candido da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Possibilidade de incursão em provas na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal da denegação (necessidade de incursão em provas), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.