HC 971759 - ACORDAO

HC 971759 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por não existir ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, tendo em vista que a negativa do regime domiciliar foi motivada pela falta de comprovação da gravidade do estado de saúde, hipótese que demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: Gislaine Ferreira Piassa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Domiciliar Humanitário, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Regime Domiciliar Humanitário Súmula 691/stf Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gislaine Ferreira Piassa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde para concessão de regime domiciliar humanitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por não existir ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, tendo em vista que a negativa do regime domiciliar foi motivada pela falta de comprovação da gravidade do estado de saúde, hipótese que demandaria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.