RMS 54138 - ACORDAO

RMS 54138 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.037) afasta a incidência de juros de mora durante o período de graça previsto no art.100, §5º da CF, e porque o STF (Tema 1.170) reconheceu a aplicabilidade do índice previsto no art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, de modo que a redução do percentual de juros não configura ofensa à coisa julgada, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regime Especial De Precatórios, Período De Graça (art. 100, §5º, Cf), Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente Sobre Juros
Processual Civil Administrativo Regime Especial De Precatórios Período De Graça (art. 100, §5º, Cf) Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Sobre Juros

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Parties

INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Município de São Luís

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do período de graça (art. 100, §5º, CF) sobre o pagamento de precatórios
  2. 2 Se a redução do percentual de juros moratórios importa ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.037) afasta a incidência de juros de mora durante o período de graça previsto no art.100, §5º da CF, e porque o STF (Tema 1.170) reconheceu a aplicabilidade do índice previsto no art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, de modo que a redução do percentual de juros não configura ofensa à coisa julgada, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno