AREsp 2790761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas (art.1.022 CPC), o art.47 da Lei 11.101/2005 não autoriza por si só a adesão ao regime especial de tributação, as empresas foram consideradas enquadradas nas vedações do Decreto nº 32.900/2018 (incisos II e III do §6º do art.4º) e havia deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, há óbices de matéria local (Súmula 280/STF) e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda.; Agravante: Jbr Moveis E Eletrodomesticos Ltda; Agravante: Comercial Rabelo Som & Imagem Ltda.; Agravado: Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Regime Especial De Tributação Local, Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Matéria De Legislação Local E Suas Limitações (súmula 280/stf), Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Regime Especial De Tributação Local Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Matéria De Legislação Local E Suas Limitações (súmula 280/stf) Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Jbr Moveis E Eletrodomesticos Ltda

Agravante

Comercial Rabelo Som & Imagem Ltda.

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o art. 47 da Lei 11.101/2005 autoriza automaticamente empresas em recuperação judicial a ingressar em regime especial de tributação local
  3. 3 Aplicabilidade de vedações do Decreto nº 32.900/2018 (incisos II e III do §6º do art.4º) e impacto de denúncias por crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise das questões suscitadas (art.1.022 CPC), o art.47 da Lei 11.101/2005 não autoriza por si só a adesão ao regime especial de tributação, as empresas foram consideradas enquadradas nas vedações do Decreto nº 32.900/2018 (incisos II e III do §6º do art.4º) e havia deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF; adicionalmente, há óbices de matéria local (Súmula 280/STF) e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se