REsp 1848618 - DECISAO

REsp 1848618 - DECISAO

O recurso especial está prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da identidade de causa de pedir e pedido com o HC n. 529.575/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, tornando incabível o prosseguimento do apelo.

Parties
Recorrente: Thiago da Silva Brasil Ferreira; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial, Substituição Da Pena, Art. 44 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Art. 44 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

Thiago da Silva Brasil Ferreira

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial e fundamentação do aumento de regime (art. 44, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP e Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de decisão posterior em habeas corpus com pedidos idênticos

Ratio Decidendi

O recurso especial está prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, em razão da identidade de causa de pedir e pedido com o HC n. 529.575/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, tornando incabível o prosseguimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.