HC 964192 - ACORDAO

HC 964192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia apelação criminal interposta e pendente de julgamento na instância ordinária, o que torna prematuro o exame pelo STJ da pretensão deduzida em habeas corpus, evitando-se a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou motivação concreta e idônea (circunstância judicial negativa e reincidência) para a fixação do regime inicial fechado, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do writ.

Parties
Paciente/agravante: RUBENS PEREIRA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contemporâneo À Apelação, Reincidência, Circunstância Judicial Negativa
Processo Penal Regime Inicial Supressão De Instância Habeas Corpus Contemporâneo À Apelação Reincidência Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS PEREIRA SALGADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Apelação Criminal Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus perante o STJ quando há apelação pendente na instância ordinária
  2. 2 Supressão de instância pelo exame do writ
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia apelação criminal interposta e pendente de julgamento na instância ordinária, o que torna prematuro o exame pelo STJ da pretensão deduzida em habeas corpus, evitando-se a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou motivação concreta e idônea (circunstância judicial negativa e reincidência) para a fixação do regime inicial fechado, não se vislumbrando ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem