HC 1002909 - DECISAO

HC 1002909 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, a pena aplicada é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo aplicável a Súmula 269/STJ que autoriza o regime semiaberto nas hipóteses descritas, motivo pelo qual se determinou a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Associação Ao Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Associação Ao Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para reincidente condenado a pena inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Prescrição retroativa da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja reincidente, a pena aplicada é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo aplicável a Súmula 269/STJ que autoriza o regime semiaberto nas hipóteses descritas, motivo pelo qual se determinou a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.