HC 1026246 - DECISAO

HC 1026246 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível porque buscava a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento, e os maus antecedentes e a múltipla reincidência justificam regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado
Legal Topics
Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ, Revisão Da Condenação, Medidas Protetivas
Penal Processo Penal Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ Revisão Da Condenação Medidas Protetivas

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Parties

ODAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de alteração do regime inicial da pena
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como meio de revisão de condenação
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível porque buscava a revisão da condenação mantida nas instâncias ordinárias; não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento, e os maus antecedentes e a múltipla reincidência justificam regime inicial fechado mesmo com pena inferior a 4 anos, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.