AREsp 2698901 - ACORDAO

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime prisional mais gravoso quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, e tal valoração não configura bis in idem; por isso, não há elementos para reformar a decisão que manteve o regime inicial semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Detração Da Prisão Provisória, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Regime Inicial Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Detração Da Prisão Provisória Fixação Do Regime Prisional Súmula 269/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso mesmo quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Se há bis in idem na valoração da reincidência para dosimetria da pena e para fixação do regime
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória (detração) altera a possibilidade de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de regime prisional mais gravoso quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, e tal valoração não configura bis in idem; por isso, não há elementos para reformar a decisão que manteve o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto determinado pelas instâncias ordinárias