AREsp 2654837 - DECISAO

AREsp 2654837 - DECISAO

Diante da reincidência do réu e da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal de origem acertadamente fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) e podendo o relator decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568); assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO CRISTIANO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público (contraminuta)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e da jurisprudência dominante sobre regime prisional
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do réu e da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal de origem acertadamente fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 269) e podendo o relator decidir monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568); assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.