HC 952770 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não deve servir de substituto à revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício,...
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- Parties
- Paciente: HENRIQUE CEZAR FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de condenação com trânsito em julgado e ausência de fundamento para revisão nesta Corte.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmula 269 Do STJ, Reincidência
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Parties
HENRIQUE CEZAR FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para impugnar acórdão com trânsito em julgado perante o STJ
- 2 Se a reincidência pode, isoladamente, justificar a fixação de regime inicial mais gravoso
- 3 Se o STJ pode conhecer de matéria que equivalha a revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não deve servir de substituto à revisão criminal sem inauguração de sua competência originária, e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por se tratar de condenação com trânsito em julgado e ausência de fundamento para revisão nesta Corte.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE CEZAR FERNANDES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 5009090-16.2020.4.04.7204. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos, tendo sido considerada somente a reincidência do paciente. Alega, ainda, que a reincidência não pode ser o único fundamento para justificar o regime mais severo, especialmente diante de fatores favoráveis como a confissão e o bom comportamento carcerário, sendo possível a aplicação de regime inicial diverso do fechado, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto . É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra c ondenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA