AREsp 2387218 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a alegação de violação constitucional decorrente da inadmissibilidade do recurso especial pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF
2. 2 Se o Tema 182/STF abrange a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3. 3 Se a análise das matérias ventiladas exigiria reexame de legislação infraconstitucional e de prova, obstruindo o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia relativa ao regime inicial de cumprimento da pena envolve a aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 33 e 59 do CP) e eventual reexame de prova, matéria sobre a qual o Supremo já firmou que não há repercussão geral (Tema 181) e que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279; assim, por ausência de repercussão geral decidiu‑se pelo não conhecimento/ não admissão do recurso com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

• Reconsidera a decisão agravada
• Nega seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)