HC 957009 - DECISAO

HC 957009 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão estadual quanto à fixação do regime inicial fechado, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — em especial a gravidade concreta dos delitos e a culpabilidade/liderança do paciente — apta a justificar regime mais severo nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON ALBERTO MAURI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 659 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas 718 E 719 STF Súmula 659 STJ

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Parties

EDERSON ALBERTO MAURI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão estadual quanto à fixação do regime inicial fechado, pois o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea — em especial a gravidade concreta dos delitos e a culpabilidade/liderança do paciente — apta a justificar regime mais severo nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP e da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal