REsp 2113026 - DECISAO

REsp 2113026 - DECISAO

Restabelecer o regime inicial semiaberto porque os maus antecedentes do condenado foram reconhecidos e valorados na primeira fase da dosimetria, autorizando, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, a fixação de regime mais rigoroso mesmo com pena inferior a quatro anos e primariedade.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Dosimetria
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena frente a antecedentes desfavoráveis
  2. 2 Interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer o regime inicial semiaberto porque os maus antecedentes do condenado foram reconhecidos e valorados na primeira fase da dosimetria, autorizando, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, a fixação de regime mais rigoroso mesmo com pena inferior a quatro anos e primariedade.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se. Intimem-se.