HC 1056637 - DECISAO

HC 1056637 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na valoração negativa de circunstância judicial e na reincidência; ademais, a aplicação da detração do tempo de prisão provisória seria insuficiente para modificar o regime quando este se apoia em reincidência e circunstâncias desfavoráveis; por tais razões, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada
  2. 2 Aplicação da detração do período de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 Relevância da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na valoração negativa de circunstância judicial e na reincidência; ademais, a aplicação da detração do tempo de prisão provisória seria insuficiente para modificar o regime quando este se apoia em reincidência e circunstâncias desfavoráveis; por tais razões, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.