AREsp 1803587 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 5. Na espécie, a pretensão relativa ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 536.498/SP, oportunidade em que se consignou que o regime inicial mais gravoso foi estabelecido e mantido com base no exame negativo das circunstâncias judiciais, o que justifica o recrudescimento, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto. 6. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para dar provimento aos pleitos ventilados no recurso especial, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNILSON OLIVEIRA E SILVA, contra decisão monocrática de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento no tocante à alegada omissão da Corte a quo, e julgá-lo prejudicado quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (e-STJ fls. 829/837). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 839/850), sustenta o agravante violação do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Aduz, ainda, a nulidade do decisum agravado, sob o argumento de que o Relator adentrou nas questões meritórias do recurso especial, usurpando a competência do colegiado. Reitera, ademais, o mérito do recurso especial, no tocante à teses de (i) existência de omissão da Corte local, não obstante a oposição de embargos de declaração, quanto à pretensão de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; e (ii) fixação do regime inicial semiaberto, fundada na alegação de que, diante do decote da vetorial antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e do redimensionamento da pena para patamar inferior a 8 (oito) anos, no julgamento dos embargos infringentes, tornou-se possível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de reprimenda. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e a submissão do recurso à apreciação do órgão colegiado, para dar provimento ao recurso especial. Subsidiariamente, caso não conhecido o recurso, seja concedida a ordem de habeas corpus de ofício, para reconhecer as teses suscitadas no recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. 5. Na espécie, a pretensão relativa ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 536.498/SP, oportunidade em que se consignou que o regime inicial mais gravoso foi estabelecido e mantido com base no exame negativo das circunstâncias judiciais, o que justifica o recrudescimento, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto. 6. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para dar provimento aos pleitos ventilados no recurso especial, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Primeiramente, no que concerne à alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da CF, como é cediço, verifica-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Em segundo lugar, não prospera a tese de impossibilidade de o Ministro Relator, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso especial, sob os argumentos de cerceamento de defesa e usurpação da competência do colegiado. Ora, não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ. Nesse mesmo contexto, a Súmula n. 568/STJ consolidou o entendimento de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à aduzida omissão da Corte de origem, e julgá-lo prejudicado quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, por ser a irresignação contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em observância à exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015, à previsão expressa do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, e à Súmula n. 568/STJ, de modo que não hás falar em nulidade da decisão monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do art. 932, V, "a", do CPC/2015. 2. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1794297/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1039377/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PENAL E PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CAPUT, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E DE LAUDO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 03/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CARGA HORÁRIA EXCEDIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018). - grifei Em terceiro lugar, no que diz respeito à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, os embargos de declaração à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo defensivo, examinou a tese atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, tendo assim se manifestado (e-STJ fls. 585/586): Por fim, no que pertine ao regime prisional imposto para cumprimento da reprimenda, tem-se que o regime inicial fechado afigura-se, de fato, como o mais adequado ao caso concreto, necessário à conscientização da ilicitude e único hábil a prevenir a reincidência, haja vista que, a par do quantum da pena imposta, e de tratar-se de delito extremamente grave, que não raro serve como porta de entrada a inúmeras outras condutas delitivas, desvirtuando indivíduos e ameaçando a ordeira sociedade, é o acusado portador de maus antecedentes, cabendo ao Julgador destinar-lhe especial cautela, impedindo a ocorrência de uma falsa impressão de impunidade. Também por tais razões, inviável a substituição pretendida. E nem se diga baseou-se tal imposição na mera gravidade em abstrato do delito. Basta lembrar que o réu foi surpreendido enquanto tinha em seu poder, para fins de tráfico, mais de três quilos e duzentos gramas de maconha (3.265,8g), além de quantia em dinheiro, já possuindo condenação por crime anterior, circunstâncias fáticas a demandar a imposição de regime prisional mais contundente e eficaz. Evidente que a condenação anterior não se mostrou capaz de desestimulá-lo da reiteração criminosa, carecendo, desta feita, de regime mais rigoroso, apto a atender o caráter repressivo e preventivo da pena fixada, o que, cabe frisar, não seria possível com sua substituição, que equivaleria a verdadeiro estímulo a prática similares, o que não pode ser admitido. É caso, pois, da mantença da r. sentença ora combatida, por maioria de votos, nos termos em que lançada, pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. .. . - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal de origem, na apreciação do apelo defensivo, por maioria, manteve a reprimenda corporal definitivamente fixada em 8 (oito) anos de reclusão, assim como o regime mais gravoso que o previsto para o quantum de pena aplicado (fechado, no caso), com fundamento na existência de maus antecedentes (2 condenações anteriores, e-STJ fl. 583) e na natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - totalizando 3.265,8g (três mil, duzentos e sessenta e cinco gramas e oito decigramas) de maconha (e-STJ fl. 585). No julgamento dos embargos infringentes, por sua vez, o Tribunal a quo, por maioria, acolheu a pretensão de afastamento de uma das condenações apontadas como fundamento para a valoração negativa da vetorial antecedentes (relativa ao processo n. 0082608-90.2009), em razão da ausência de trânsito em julgado para a defesa, mantendo, todavia, a desfavorabilidade dos antecedentes com base na condenação definitiva anterior remanescente (relativa ao processo n. 7005491-50.1999, e-STJ fl. 686), alterando para 1/3 (um terço) a fração de exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e redimensionando as penas do recorrente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais critérios da condenação (e-STJ fls. 682/692). Opostos embargos de declaração alegando suposta omissão quanto ao pleito de abrandamento do regime prisional, a Corte local ponderou que "a matéria devolvida foi analisada integralmente, de maneira clara e objetiva .. " (e-STJ fl. 725). Com efeito, na forma do art. 609, parágrafo único, do CPP, a matéria devolvida nos embargos infringentes, no caso de desacordo parcial, se restringe àquela objeto da divergência, que, na hipótese dos autos, estava relacionada tão somente à parte em que o Relator, vencido no ponto, dava provimento para afastar 1 (uma) das 2 (duas) condenações apontadas como maus antecedentes, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado (e-STJ fls. 583/584). Nesse contexto, considerando (i) que a matéria devolvida nos embargos infringentes, no caso de desacordo parcial, como na espécie, se limita àquela sobre a qual a votação foi divergente (art. 609, parágrafo único, CPP), que, in casu, dizia respeito ao afastamento ou não de uma das condenações adotadas para fins de configuração de maus antecedentes, porquanto não transitada em julgado; (ii) que a Corte local, no julgamento dos embargos infringentes, em razão da ausência de trânsito em julgado, afastou a condenação relativa aos autos n. 0082608-90.2009, apontada como fundamento para a atribuição de desvalor à moduladora antecedentes, mantendo a desfavorabilidade da referida vetorial em decorrência da existência de condenação definitiva remanescente (relativa ao processo n. 7005491-50.1999, e-STJ fl. 686); (iii) que as instâncias ordinárias haviam fixado o regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda (fechado, no caso) com fundamento nos maus antecedentes e na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos; e (iv) que os referidos fundamentos (maus antecedentes e natureza e quantidade das drogas), mesmo diante do afastamento de uma das condenações pretéritas operado no julgamento dos embargos infringentes, permaneceram incólumes, concluo que não se configurou, na espécie, a alegada violação do art. 619, do CPP, não merecendo prosperar a irresignação defensiva, no ponto. Em quarto lugar, no que concerne ao pleito de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, verifico que, no caso ora apreciado, o recorrente também se utilizou da via processual do habeas corpus para impugnar a tese trazida nos presentes autos, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 536.498/SP, de minha relatoria. No mencionado writ, não obstante a inadequação da via eleita, a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento de pena foi analisada em decisão monocrática da minha lavra, publicada em 7/10/2019, nos seguintes termos, na parte que interessa: Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal no estabelecimento do regime inicial fechado. No caso, segue a fundamentação utilizada pelo Juízo sentenciante para fixar a pena e estabelecer o regime prisional (e-STJ fls. 462/464 - grifei): O réu ostenta péssimo antecedente criminal (11ª VC, cf. fls. 08 do apenso de F.A.), bem como registra outra condenação, inclusive, nesta mesma Vara (cf. certidão de fls. 14 do apenso de F.A.), denotando, com isso, ser dotado de personalidade deturpada, voltada para a prática de crimes. Além disso, forçoso convir que a natureza e a expressiva quantidade de substância apreendida, recomendam a exasperação da pena acima do mínimo legal, de modo que, atento aos ditames do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, tornando-se definitivas por inexistirem outras circunstâncias a serem sopesadas. A sanção pecuniária é fixada com piso unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo-se especialmente em conta a ausência de informações quanto à atual situação econômica do réu. Tocante à valoração da mencionada certidão na dosimetria da pena, cumpre trazer à colação o v. acórdão inserto na Apelação nº 0018698-50.2013.8.26.0050 - São Paulo, da lavra do culto Desembargador Marco Antonio Marques da Silva, in verbis: "Ressalto o entendimento no sentido de que a existência de outros processos em andamento e inquéritos policiais não pode ser considerada para fins de reincidência, mas caracterizam maus antecedentes, indicadores da personalidade voltada ao delito, devendo ser sopesadas no estabelecimento da reprimenda, não havendo qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência". Outrossim, quanto ao valor que deve ser conferido à Folha de Antecedentes do acusado, ou seja, emitida pelo próprio Poder Judiciário, cumpre trazer à baila o v. acórdão inserto no HC 169531/SP da lavra do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, in verbis: "É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Folha de Antecedentes Criminais ou a Certidão do Instituto Nacional de Identificação INI, por serem documentos revestidos de fé pública, mostram-se suficientes para o reconhecimento e caracterização da reincidência ou da presença de maus antecedentes." (DJe 25/10/2012). Por oportuno, cabe destacar que na hipótese sub examen, não se aplica a causa de diminuição de pena preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto está mais do que patenteado nos autos, que o réu fazia do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, bastando que se atenha à quantidade de substâncias apreendidas. Não bastasse isso, o acusado possui maus antecedentes e não faria jus ao benefício. Incabível, por força das circunstâncias mencionadas e pelo montante de pena fixado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pena privativa de liberdade aplicada será cumprida inicialmente em regime FECHADO, a teor do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, bem como pelo disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, por força das circunstâncias consideradas. No tocante à fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, vem a calhar o v. acórdão da lavra do eminente Desembargador Euvaldo Chaib da Colenda 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação nº 0004257-37.2013.8.26.0156, in verbis: "Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, bem como as circunstâncias da ocorrência, podem recomendar estabelecimento prisional fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal (HABEAS CORPUS nº 189.960/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.08.2012).". O Tribunal a quo manteve o regime prisional estabelecido na sentença, conforme segue (e-STJ fls. 595/596 - grifei): Por fim, no que pertine ao regime prisional imposto para cumprimento da reprimenda, tem-se que o regime inicial fechado afigura-se, de fato, como o mais adequado ao caso concreto, necessário à conscientização da ilicitude e único hábil a prevenir a reincidência, haja vista que, a par do quantum da pena imposta, e de tratar-se de delito extremamente grave, que não raro serve como porta de entrada a inúmeras outras condutas delitivas, desvirtuando indivíduos e ameaçando a ordeira sociedade, é o acusado portador de maus antecedentes, cabendo ao Julgador destinar-lhe especial cautela, impedindo a ocorrência de uma falsa impressão de impunidade. Também por tais razões, inviável a substituição pretendida. E nem se diga baseou-se tal imposição na mera gravidade em abstrato do delito. Basta lembrar que o réu foi surpreendido enquanto tinha em seu poder, para fins de tráfico, mais de três quilos e duzentos gramas de maconha (3.265,8g), além de quantia em dinheiro, já possuindo condenação por crime anterior, circunstâncias fáticas a demandar a imposição de regime prisional mais contundente e eficaz. Evidente que a condenação anterior não se mostrou capaz de desestimulá-lo da reiteração criminosa, carecendo, desta feita, de regime mais rigoroso, apto a atender o caráter repressivo e preventivo da pena fixada, o que, cabe frisar, não seria possível com sua substituição, que equivaleria a verdadeiro estímulo a prática similares, o que não pode ser admitido. Extrai-se das transcrições supra que, não obstante as referências à hediondez do delito, o regime inicial mais gravoso foi estabelecido e mantido com base no exame negativo das circunstâncias judiciais, o que justifica o recrudescimento, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. .. . - grifei Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma desta Corte Superior negou provimento, à unanimidade, em sessão de julgamento realizada em 7/11/2019, nos termos do acórdão assim ementado, que transitou em julgado em 10/12/2019: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Registre-se, ainda, que a previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25/08/2015). 3. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial fechado quando há exasperação da pena-base em virtude de circunstância judicial desfavorável, extraída da expressiva quantidade da droga apreendida - mais de 3,2kg de maconha -, e a condenação excede 4 anos de reclusão. 4. A pretendida aplicação da regra contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.498/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). - grifei Dessa forma, uma vez que a questão deduzida no recurso especial já foi integralmente analisada por esta Corte Superior nos autos do referido mandamus, pois impetrado com o mesmo fundamento e pedido, é inegável reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, no ponto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 249.526/DF. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 494.995/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 25/3/2015). .. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo sido as matérias tratadas no recurso especial discutidas e anteriormente analisadas nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedido, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade do apelo nobre. .. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1333142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2011, DJe 26/8/2011). Por derradeiro, quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). .. 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, independente da publicação do acórdão. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). - grifei PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ART. 1003, § 4º E 6º DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. II - Interposto o recurso especial sob a égide do novo Código de Processo Civil, não se aplica o óbice da Súmula 216/STJ. Contudo, não comprovado, na data da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, é inafastável o reconhecimento da intempestividade do recurso especial, mantendo-se a decisão embargada. Precedentes da Corte Especial e desta Turma. III - O não conhecimento do recurso especial diante de sua intempestividade inviabiliza a análise de seu mérito, não havendo, portanto, falar em omissão. Ademais, é descabida a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018). - grifei Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator