HC 664585 - DECISAO

HC 664585 - DECISAO

Não se aplica a Súmula 269 ao caso, pois, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), razão pela qual se mantém o regime inicial fechado; o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON REUS BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON REUS BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a condenados reincidentes
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado por existência de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Prequestionamento para decisão monocrática com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

Não se aplica a Súmula 269 ao caso, pois, apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos, o paciente é reincidente e possui maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável), razão pela qual se mantém o regime inicial fechado; o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e decidiu monocraticamente com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.