HC 664810 - DECISAO

HC 664810 - DECISAO

Reconheceu-se que a existência de condenação sem trânsito em julgado constitui fundamento concreto para negativação de antecedentes, mas tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição per saltum do regime fechado para pena de 4 anos; em observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal e à proporcionalidade,...

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Parties
Paciente: Matheus Machado Ribeiro; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vara De Origem: 2ª Vara Criminal de Itapetininga/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Per Saltum, Antecedentes Sem Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Per Saltum Antecedentes Sem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

Matheus Machado Ribeiro

Paciente

Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

2ª Vara Criminal de Itapetininga/SP

Vara De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a fixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos com fundamento em condenação sem trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe imposição per saltum do regime fechado diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a existência de condenação sem trânsito em julgado constitui fundamento concreto para negativação de antecedentes, mas tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição per saltum do regime fechado para pena de 4 anos; em observância ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal e à proporcionalidade, determinou-se a fixação do regime inicial semiaberto, concedendo-se liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em relação à pena imposta ao paciente.
  • Comunique-se.