AREsp 1856191 - ACORDAO

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A questão sobre o regime inicial foi considerada prequestionada; o regime inicial fechado foi legitimamente fixado com fundamentação concreta na reincidência da sentenciada e em entendimento consolidado desta Corte de que a reincidência autoriza regime inicial mais gravoso mesmo para penas entre 4 e 8 anos, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Prequestionamento Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao regime inicial
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado para pena entre 4 e 8 anos
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A questão sobre o regime inicial foi considerada prequestionada; o regime inicial fechado foi legitimamente fixado com fundamentação concreta na reincidência da sentenciada e em entendimento consolidado desta Corte de que a reincidência autoriza regime inicial mais gravoso mesmo para penas entre 4 e 8 anos, de modo que incide a súmula 83/STJ e o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 339-340 para o conhecimento do agravo em recurso especial.