HC 666028 - ACORDAO

HC 666028 - ACORDAO

Por tratar-se de condenado reincidente cuja valoração da circunstância judicial relativa aos antecedentes foi desfavorável (maus antecedentes, art. 59 CP), tal situação constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos; portanto não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Aggravante: Marco Antônio Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Antônio Rafael

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime fechado para condenado com pena inferior a quatro anos quando há reincidência e circunstância judicial negativa (maus antecedentes)
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ e limites da sua incidência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado reincidente cuja valoração da circunstância judicial relativa aos antecedentes foi desfavorável (maus antecedentes, art. 59 CP), tal situação constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos; portanto não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado.