AREsp 1807271 - DECISAO

AREsp 1807271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência específica do condenado, prevista no art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto, tornando inócua a discussão sobre a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2.º, do CPP; a jurisprudência desta Corte respalda a manutenção do regime semiaberto nas hipóteses de reincidência.

Parties
Agravante: MARCILIO DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

MARCILIO DE ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal quanto à vedação de regime aberto para reincidentes
  2. 2 Efeito da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2.º, do CPP) na fixação do regime inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência específica do condenado, prevista no art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, impede a fixação do regime aberto, tornando inócua a discussão sobre a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387, § 2.º, do CPP; a jurisprudência desta Corte respalda a manutenção do regime semiaberto nas hipóteses de reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.