RHC 154390 - DECISAO

RHC 154390 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a Corte local deixou de analisar a tese defensiva configurando negativa de prestação jurisdicional; evitando-se, contudo, supressão de...

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Parties
Recorrente: MARCELO LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Ordinário

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Parties

MARCELO LEMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao julgamento de matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, porquanto a Corte local deixou de analisar a tese defensiva configurando negativa de prestação jurisdicional; evitando-se, contudo, supressão de instância por parte deste Tribunal salvo nas hipóteses em que a ilegalidade seja patente e dispensável dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgue o mérito do habeas corpus originário (HC n. 1.0000.21.190766-2/000), decidindo como entender de direito, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
  • Publique-se. Intimem-se.