HC 697980 - ACORDAO

HC 697980 - ACORDAO

Não há ilegalidade em manter o regime inicial fechado para réu reincidente quando, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base, justificando o regime mais severo conforme arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOAO MARIA TOMANINI; Órgão Julgador: SETA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIA TOMANINI

Agravante

SETA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado a réu reincidente com pena inferior a 4 anos quando há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade em manter o regime inicial fechado para réu reincidente quando, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevou a pena-base, justificando o regime mais severo conforme arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.