HC 636583 - ACORDAO

HC 636583 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência do condenado e da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, além das circunstâncias fáticas motivadoras (simulação de arma, grave ameaça e periculosidade), mostrou-se adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Roubo Simples, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Roubo Simples Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência do condenado e da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, além das circunstâncias fáticas motivadoras (simulação de arma, grave ameaça e periculosidade), mostrou-se adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental