HC 875999 - DECISAO

HC 875999 - DECISAO

Mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não se aplica a Súmula 269 porque a paciente é reincidente e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena‑base fixada acima do mínimo), sendo razoável a manutenção do regime inicial fechado; por isso a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CHISLAINE COSTA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Tráfico De Drogas (lei De Drogas, Art. 33 E Art. 41)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Tráfico De Drogas (lei De Drogas, Art. 33 E Art. 41)

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Parties

CHISLAINE COSTA E SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269/STJ a condenado reincidente com pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, não se aplica a Súmula 269 porque a paciente é reincidente e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena‑base fixada acima do mínimo), sendo razoável a manutenção do regime inicial fechado; por isso a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.