HC 896276 - DECISAO

HC 896276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, sendo a reincidência fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissível Via Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Transitado Em Julgado Revisão Criminal Inadmissível Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto diante da reincidência do sentenciado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção, sendo a reincidência fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto e para indeferir a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.