HC 858648 - ACORDAO

HC 858648 - ACORDAO

Ausentes circunstâncias judiciais negativas e sendo o réu primário, o quantum da pena definitiva (5 anos e 4 meses de reclusão) enquadra‑se no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, impondo o regime inicial semiaberto, não sendo possível o abrandamento para o regime aberto nem o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: OSIEL FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Art. 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Art. 33, § 2º, Alínea B, Do Código Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

OSIEL FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial diante do quantum da pena (5 anos e 4 meses) e primariedade do réu
  2. 2 Possibilidade de afastar a literalidade do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal para aplicar regime mais brando
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ausentes circunstâncias judiciais negativas e sendo o réu primário, o quantum da pena definitiva (5 anos e 4 meses de reclusão) enquadra‑se no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, impondo o regime inicial semiaberto, não sendo possível o abrandamento para o regime aberto nem o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus