REsp 2086900 - DECISAO

REsp 2086900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porquanto, apesar da pena final ser inferior a 4 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Djalma Antunes Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Alteração Do Regime Inicial Para O Semiaberto
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Comunicação Falsa De Crime, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Comunicação Falsa De Crime Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj)

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Parties

Djalma Antunes Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Alteração Do Regime Inicial Para O Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  2. 2 Adequação do regime inicial quando a pena final é inferior a 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porquanto, apesar da pena final ser inferior a 4 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizou a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial para o semiaberto.