HC 930168 - DECISAO

HC 930168 - DECISAO

Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena é inferior a quatro anos e foi considerada a reincidência do paciente e seus maus antecedentes, fundamentos concretos que autorizam o regime semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se justifica a concessão do writ.

Parties
Paciente: WELISSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 269 Do STJ

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Parties

WELISSON PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria quando depende de análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a pena é inferior a quatro anos e foi considerada a reincidência do paciente e seus maus antecedentes, fundamentos concretos que autorizam o regime semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; assim, não se justifica a concessão do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Denego a ordem