REsp 2155455 - DECISAO

REsp 2155455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, e a revisão da...

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Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Do Código Penal, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Execução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Art. 33 Do Código Penal Revisão Da Dosimetria

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Parties

LUAN HENRIQUE SANTOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento da pena apesar do quantum ser inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena pelo Tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal, e a revisão da dosimetria não se justificou por flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.