HC 921434 - ACORDAO

HC 921434 - ACORDAO

Diante da reincidência do condenado e da pena fixada em patamar igual a quatro anos, a aplicação do art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ autoriza e justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Roubo (art. 157, Caput, Cp) Súmula 269/stj

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Parties

DIEGO SILVA GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 269/STJ na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do condenado e da pena fixada em patamar igual a quatro anos, a aplicação do art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ autoriza e justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto fixado na sentença