AREsp 2463526 - DECISAO

AREsp 2463526 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial (fechado) está fundamentada em elementos fáticos e jurídicos apreciados nas instâncias ordinárias — quantum da pena, reincidência e maus antecedentes — matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial, e a jurisprudência dominante do STJ admite a manutenção do regime fechado nessas hipóteses.

Parties
Agravante: CRISTIAN JUNIO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrente/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Roubo Qualificado, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Roubo Qualificado Inadmissibilidade Do Reexame De Provas

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Parties

CRISTIAN JUNIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrente/decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  2. 2 Efeito da reincidência na definição do regime inicial
  3. 3 Limitação do recurso especial ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial (fechado) está fundamentada em elementos fáticos e jurídicos apreciados nas instâncias ordinárias — quantum da pena, reincidência e maus antecedentes — matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial, e a jurisprudência dominante do STJ admite a manutenção do regime fechado nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial