AREsp 2413187 - ACORDAO

AREsp 2413187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi adequadamente fundamentada: houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e consideração da gravidade concreta do delito (ameaça feita supostamente com o acusado armado), o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi adequadamente fundamentada: houve reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e consideração da gravidade concreta do delito (ameaça feita supostamente com o acusado armado), o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto conforme os critérios dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter fixado o regime inicial semiaberto.