HC 943348 - DECISAO

HC 943348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base na periculosidade do paciente e no modus operandi (recebimento de armas e atuação da líder que comprava os produtos do roubo), justificando o regime mais severo nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: WALLACE ALEXANDRE DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALLACE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base na periculosidade do paciente e no modus operandi (recebimento de armas e atuação da líder que comprava os produtos do roubo), justificando o regime mais severo nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.