AREsp 2694284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que aumentaram a pena-base justificam a fixação do regime fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria
Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria

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Parties

DAVI MELQUIZEDEQUE SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime mais gravoso para réu reincidente
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 269/STJ
  3. 3 Efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis que aumentaram a pena-base justificam a fixação do regime fechado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.