REsp 2175381 - DECISAO

REsp 2175381 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente é reincidente, o que autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269 do STJ, e impede a concessão da suspensão condicional da pena em razão da reincidência e da prática de violência, nos termos do art. 77, I, do CP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Reincidência, Ameaça (art. 147 Do Cp), Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Reincidência Ameaça (art. 147 Do Cp) Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente
  2. 2 Possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena a reincidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente é reincidente, o que autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º do CP e Súmula 269 do STJ, e impede a concessão da suspensão condicional da pena em razão da reincidência e da prática de violência, nos termos do art. 77, I, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.