HC 936700 - DECISAO

DECISÃO KAYSON ALVES DA SILVA agrava da decisão de fls. 171-176, em que se concedeu a ordem do habeas corpus, para reduzir ao mínimo legal a pena-base fixada para o tráfico e a associação para o tráfico, mantido o regime inicial fechado. Nas razões do regimental, a defesa sustenta a "impossibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de aplicação do regime inicial" (fl. 186). Requer, assim, seja provido o presente agravo regimental, "a fim de não proceder o somatório das penas de reclusão e detenção, sendo aplicada à condenação por tráfico e associação para o tráfico o regime inicial semiaberto (pena de 08 anos e paciente primário) e, referente a condenação por posse ilegal de arma de fogo, que seja a pena de detenção (01 ano e 03 meses) substituída por restritivas de direito, nos termos do art. 44, caput, do CP, sendo plenamente possível que o paciente cumpra ambas concomitantemente" (fl. 189) Decido. Tendo em vista as razões defensivas, reconsidero a decisão de fls. 171-176 e passo a analisar o regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva. Nos autos em exame, o réu restou condenado à 8 anos de reclusão, mais 1.200 dias-multa para os crimes de tráfico e associação para o tráfico de droga, bem como à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, mais 11 dias-multa pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. A despeito de detenção e reclusão serem ambas reprimendas da mesma espécie, estamos diante de concurso de infrações, quando aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. Ou seja, não se trata de unificação de penas no bojo da execução penal, momento em que se deve aplicar o disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 5/9/2024) Assim, fixada a pena-base no mínimo legal e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto ao início de cumprimento da sanção reclusiva pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À vis ta do exposto, reconsidero a decisão de fls. 171-176 e concedo a ordem, para, imposta a pena-base no mínimo legal, tornar a reprimenda do réu em relação ao tráfico e à associação para o tráfico definitiva em 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se e intimem-se. EMENTA