HC 953911 - ACORDAO

HC 953911 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a jurisprudência do STJ admite sua adoção para réus reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269) e, no caso concreto, a recorrente é reincidente e as circunstâncias do delito demonstram a necessidade de maior rigor; assim, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente recusada por não ser socialmente recomendável nem suficiente para a repressão criminal.

Parties
Agravante: JEFERSON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência?

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a jurisprudência do STJ admite sua adoção para réus reincidentes mesmo com pena inferior a quatro anos (Súmula 269) e, no caso concreto, a recorrente é reincidente e as circunstâncias do delito demonstram a necessidade de maior rigor; assim, a substituição da pena por restritivas de direitos foi corretamente recusada por não ser socialmente recomendável nem suficiente para a repressão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.