AREsp 2687270 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS VERBETES 718 E 719 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena em caso de roubo majorado, justificando-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. O recorrente, primário e de bons antecedentes, pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação concreta na fixação do regime mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena encontra-se devidamente fundamentada; e (ii) verificar se houve afronta aos princípios da individualização da pena e às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial fechado fundamenta-se na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente valoradas pelo Tribunal de origem com base no artigo 59 do Código Penal, o que permite a imposição de regime mais severo, mesmo a réu primário, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não há violação às Súmulas 718 e 719 do STF, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao analisar a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. A tese de ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado encontra-se superada pela incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o provimento de recurso especial quando o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência dominante deste Tribunal. 6. A alteração do regime inicial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS VERBETES 718 E 719 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena em caso de roubo majorado, justificando-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. O recorrente, primário e de bons antecedentes, pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, alegando ausência de fundamentação concreta na fixação do regime mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena encontra-se devidamente fundamentada; e (ii) verificar se houve afronta aos princípios da individualização da pena e às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial fechado fundamenta-se na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente valoradas pelo Tribunal de origem com base no artigo 59 do Código Penal, o que permite a imposição de regime mais severo, mesmo a réu primário, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não há violação às Súmulas 718 e 719 do STF, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea ao analisar a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. A tese de ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado encontra-se superada pela incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o provimento de recurso especial quando o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência dominante deste Tribunal. 6. A alteração do regime inicial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou o "artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e aos verbetes nº 718 e nº 719 das súmulas do Supremo Tribunal Federal", sob o argumento de que "O v. acórdão vergastado manteve o regime inicial fechado para o réu com base unicamente na gravidade abstrata do crime, sendo ausente fundamentação concreta para tal" (e-STJ, fl. 654). Aduz, outrossim, que "o recorrente é primário e de bons antecedentes, sendo que sua pena corporal restou fixada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, de forma que faz jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP" (e-STJ, fl. 655). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, assim fundamentou a eleição do regime inicial de cumprimento da pena (e-STJ, fls. 604/606, grifos acrescidos): Da nova dosimetria: Apelante Simon: 1ª fase: Presença de circunstâncias negativas, conforme acima exposto. Fixo a pena-base em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias- multa. 2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Mantenho a pena intermediária em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias- multa. 3ª fase: Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, II, do CP, uma vez que o crime foi praticado em concurso de agentes. Assim, aumento a pena intermediária em 1/3, fixando a pena definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa VML. (..) Descabida a fixação de regime prisional semiaberto: Restou também adequado o regime prisional fechado nos termos do artigo 33, §§2º e 3º, do CP para os apelantes, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da agravante da reincidência no caso do apelante Rafael. Da análise dos auto, constata-se que não merece acolhimento a pretensão da Defesa, ao mencionar que deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Com efeito, da jurisprudência deste Superior Tribunal colhe-se o entendimento no sentido de que, "Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta é de 8 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o paciente faz jus ao regime fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal" (AgRg no HC n. 904.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 12/8/2024). Portanto, as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no acórdão recorrido, se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a atrair, no caso dos autos, a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, e em reforço, os seguintes precedentes da Quinta Turma: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTREMA AGRESSIVIDADE. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A matéria referente ao recrudescimento do regime inicial da pena foi prequestionada. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP, como ocorreu in casu. 3. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável impõe a fixação de regime prisional mais gravoso, em observância aos arts. 33, § 3º c/c 59, ambos do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.628/GO relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de Anderson Nunes Cardoso, condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado e ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada; e (ii) determinar se houve violação aos princípios da individualização da pena e às Súmulas 718 e 719 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial fechado foi justificada com base na quantidade da pena (7 anos e 6 meses de reclusão) e na valoração negativa da culpabilidade. Tal fundamentação encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (AgRg no AREsp n. 2.209.177/DF, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 27/4/2023). 4. A decisão do Tribunal de origem ao fixar a pena e o regime inicial está devidamente fundamentada, não havendo afronta às Súmulas 718 e 719 do STF, que exigem fundamentação adequada para a fixação do regime prisional. 5. Para afastar a fundamentação utilizada na fixação da pena e do regime inicial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 875.452/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) (grifos acrescidos). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.