REsp 2113889 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal n. 0007616-58.2017.8.26.0510. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, fundamentado no permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 33 do Código Penal. Para tanto, sustenta que a quantidade de pena fixada, por não ser superior a 4 (quatro) anos autorizaria o estabelecimento do regime inicial aberto. Contrarrazões às fls. 333-336. O recurso especial foi admitido (fls. 339). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 348-350). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 312): Assim, a melhor solução e trazer a pena ao patamar mínimo e, pelos maus antecedentes, elevá-la em 1/6, obtendo-se 2 anos, 4 meses e 11 dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena deve voltar ao mínimo de 2 anos e 10 dias-multa. Com efeito, a pena determinada comporta cumprimento em regime intermediário, pois maus-antecedentes não devem acarretar a imposição necessária do regime fechado. O sistema de apenamento dos delitos é escalonado e, portanto, se a recidiva impede o benefício imediato, não serve de necessário obstáculo para o seguinte. Na espécie, mais adequado, o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §3º, do CP. Com relação à fixação de regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No caso, o Tribunal de origem, considerando o quantum de pena estabelecido - 02 (dois) anos de reclusão - e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável dos antecedentes, entendeu cabível a fixação do regime inicial semiaberto, o que não destoa do disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, nem da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, contém a seguinte fundamentação: "Considerando os maus antecedentes pela prática do mesmo crime, o que exige resposta condizente do Judiciário, estabeleço o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade". Dessa forma, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é pacífica na jurisprudência desta Corte Superior, que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.538/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Incide, no ponto, a Súmula 568/STJ, que dispõe que o relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA