AREsp 2528203 - DECISAO

AREsp 2528203 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a imposição de regime mais gravoso, e diante da pena aplicada (2 anos e 8 meses), da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis (ré primária), concluiu-se que a agravante faz jus ao regime inicial aberto, sendo ilegítima a manutenção do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

Parties
Agravante: NATASHA SOUZA DUARTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas 718 STF, 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Recurso Especial Agravo Regimental Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

NATASHA SOUZA DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que justificassem a imposição de regime mais gravoso, e diante da pena aplicada (2 anos e 8 meses), da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis (ré primária), concluiu-se que a agravante faz jus ao regime inicial aberto, sendo ilegítima a manutenção do regime semiaberto baseada apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena.