REsp 2182853 - DECISAO

REsp 2182853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza o recrudescimento do regime quando há dados concretos que evidenciem a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LEANDRO RICARDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Atenuante E Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Dosimetria Atenuante E Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RICARDO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da pena quando houver fundamentação idônea e dados concretos que evidenciem a gravidade do crime
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial
  3. 3 Reconhecimento de atenuante (confissão espontânea) e sua compensação com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, autoriza o recrudescimento do regime quando há dados concretos que evidenciem a gravidade da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.