HC 849592 - ACORDAO

HC 849592 - ACORDAO

Verificadas a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena no mínimo legal, e considerando que o uso de faca, após a Lei n. 13.654/2018, não constitui majorante por si só, a manutenção do regime inicial fechado revelou-se injustificada; por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JONYSTHON WHOSTHER VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Uso De Arma Branca, Súmulas 440 Do STJ, 718 E 719 Do STF
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Uso De Arma Branca Súmulas 440 Do Stj, 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

JONYSTHON WHOSTHER VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 Efeito da revogação da majorante por arma branca (Lei n. 13.654/2018) sobre a dosimetria e regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificadas a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena no mínimo legal, e considerando que o uso de faca, após a Lei n. 13.654/2018, não constitui majorante por si só, a manutenção do regime inicial fechado revelou-se injustificada; por flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do paciente