AREsp 2806584 - DECISAO

AREsp 2806584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do regime inicial envolve juízo discricionário vinculado sobre matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não se vislumbrando manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de exame imediato.

Parties
Agravante: Joao Vitor Marques Ramos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Vitor Marques Ramos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alteração do regime inicial envolve juízo discricionário vinculado sobre matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não se vislumbrando manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de exame imediato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.