AREsp 2385417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o regime inicial fechado se mantém adequadamente fundado na gravidade concreta do crime de roubo e nos maus antecedentes do recorrente, de modo que a detração do tempo de prisão provisória, mesmo se aplicada, não alteraria a conclusão quanto ao regime inicial.

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Parties
Recorrente: Alexandre; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Maus Antecedentes, Gravidade Concreta, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Maus Antecedentes Gravidade Concreta Prisão Cautelar

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Parties

Alexandre

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória poderia justificar alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a fixação do regime fechado se sustenta diante da gravidade concreta da conduta e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o regime inicial fechado se mantém adequadamente fundado na gravidade concreta do crime de roubo e nos maus antecedentes do recorrente, de modo que a detração do tempo de prisão provisória, mesmo se aplicada, não alteraria a conclusão quanto ao regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena