HC 976012 - ACORDAO

HC 976012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime inicial fechado para réus reincidentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, e art. 77, I, do Código Penal, e com a Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime inicial fechado para réus reincidentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, e art. 77, I, do Código Penal, e com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental