AREsp 2852859 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou vício na fundamentação: o regime fechado está adequado diante da pena aplicada (5 anos e 4 meses), da primariedade e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (violência física e prejuízo à vítima), em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, e 59 do Código Penal; ademais, embargos de declaração só cabem nos casos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ELIAS BARBOZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ELIAS BARBOZA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre o regime imposto e o dispositivo legal indicado
  2. 2 Aplicabilidade dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou vício na fundamentação: o regime fechado está adequado diante da pena aplicada (5 anos e 4 meses), da primariedade e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (violência física e prejuízo à vítima), em conformidade com os arts. 33, §§ 2º, 'b', e 3º, e 59 do Código Penal; ademais, embargos de declaração só cabem nos casos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.