AREsp 2803401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência específica do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentos suficientes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 387, § 2º do Código de Processo...

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Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MELO DE SOUZA; Contrarrazões (ministério Público): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOÃO LUIZ MELO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que manteve o regime inicial fechado
  2. 2 Se a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pela Corte especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na reincidência específica do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentos suficientes nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, não havendo elementos aptos a autorizar revisão da dosimetria pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial fechado