AREsp 2856322 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 83 e a reiterar as razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: ELISANGELA OLIVEIRA LIRA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prazo Depurador (art. 64, I, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 182, 211)
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Parties
ELISANGELA OLIVEIRA LIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 33, §2º, "c" do CP pela imposição de regime inicial mais gravoso
- 2 Caracterização da reincidência com base em condenação atingida pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP
- 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar a aplicação da Súmula 83 e a reiterar as razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ELISANGELA OLIVEIRA LIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação n. 0808967-72.2021.8.15.0001. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput e § 4º (por dez vezes), do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 33, §2º, "c", do CP, ao argumento de que foi imposto regime inicial mais gravoso que o devido, mediante mera remissão à reincidência. Sustentou que a condenação definitiva utilizada para caracterizar essa agravante não é apta a essa finalidade, por já haver sido atingida pelo prazo depurador previsto no art. 64, I, do CP. Requereu fosse determinado o regime inicial aberto. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. A defesa não debateu efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, que asseverou a inviabilidade de conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 211 do STJ. Ao limitar-se a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a reiterar as razões do especial no recurso de agravo, o agravante não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do agravo. Diante do exposto, não conheço do agravo em recuro especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA