HC 990492 - DECISAO

HC 990492 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada com base na reincidência, maus antecedentes e valoração negativa de circunstância judicial, elementos que, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ,...

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Parties
Paciente: AGUINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

AGUINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada com base na reincidência, maus antecedentes e valoração negativa de circunstância judicial, elementos que, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ, constituem motivação idônea para imposição de regime mais severo mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.